Termos e Condições

1. Definições

• Pactua / Nós / Nossa empresa: pessoa jurídica responsável pelo site e pelos serviços descritos neste documento.
• Usuário / Você: qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acessa o site ou contrata nossos serviços.
• Serviços: as ofertas descritas no site — Montagem de Modelos de Contrato, Organização de Documentos Administrativos e Assessoria Operacional B2B.
• Material informativo: modelos, guias, blocos documentais e relatórios fornecidos com fins exclusivamente informativos e educacionais.
• Acordo: este documento e quaisquer instrumentos complementares firmados entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com alguma disposição, não prossiga com a contratação.

Nossos serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena (18 anos ou mais) e a representantes legais de empresas.

3. Descrição dos serviços

A Pactua oferece três serviços de natureza informacional e consultiva:

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da Pactua. Nos reservamos o direito de recusar ou encerrar engajamentos quando o escopo extrapolar a natureza informativa e de organização descrita acima.

4. Responsabilidades do usuário

Ao usar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações precisas no formulário de contato.
• Usar o material informativo apenas como referência e ponto de partida, buscando orientação especializada quando necessário para situações específicas.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os materiais fornecidos sem autorização expressa.
• Não utilizar o site ou os serviços para fins ilegais ou que causem dano a terceiros.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e dos materiais entregues — textos, estruturas, modelos, guias, relatórios — é de propriedade da Pactua ou de seus licenciadores.

Ao contratar um serviço, concedemos uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno do material entregue. Esta licença não autoriza redistribuição, revenda ou sublicenciamento.

O uso do nome "Pactua" ou de nossos materiais em comunicações públicas requer autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os valores indicados no site são em Reais (BRL) e sujeitos a confirmação no momento da contratação. Condições específicas de pagamento são acordadas por escrito antes do início de cada projeto.

Não há reembolso após o início da execução do serviço, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou quando acordado expressamente.

Em caso de cancelamento antes do início, eventuais valores já pagos serão tratados conforme o instrumento contratual firmado entre as partes.

7. Termos de prestação de serviço

O escopo, prazo e entregáveis de cada serviço são definidos por escrito antes do início. Alterações de escopo solicitadas após o início podem implicar ajuste de prazo e valor.

Prazos estimados no site (ex.: 2 a 4 semanas) são referenciais e dependem de variáveis como volume de documentos e disponibilidade da equipe do cliente.

Informações compartilhadas durante os projetos são tratadas com confidencialidade e não serão divulgadas a terceiros sem consentimento.

8. Isenções e avisos importantes

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Pactua não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos materiais e serviços.

A responsabilidade total da Pactua em relação a qualquer projeto ficará limitada ao valor efetivamente pago por aquele serviço específico. Esta cláusula não afasta direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

10. Indenização

O usuário concorda em defender e manter a Pactua isenta de reclamações ou prejuízos decorrentes do uso indevido dos materiais, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante comunicação por escrito. Condições específicas de rescisão são detalhadas no instrumento contratual de cada projeto.

A rescisão não afasta obrigações já incorridas, incluindo pagamentos proporcionais ao trabalho realizado até a data de encerramento.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

As partes se comprometem a buscar, primeiramente, resolução amigável de qualquer controvérsia. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo.

13. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto ao instrumento contratual de cada projeto, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A omissão em exigir o cumprimento de alguma disposição não configura renúncia permanente.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento escrito da Pactua.

14. Alterações nestes termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com a data de atualização indicada no início do documento. O uso continuado dos serviços após alterações publicadas implica aceitação da versão atualizada.